Justiça nega aposentadoria por invalidez por ausência de carência
A Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais acolheu o recurso do INSS para negar pedido de aposentadoria por invalidez. o relator do processo, juiz federal José Godinho Filho, sustentou que a autora não possuía carência para concessão do benefício na data que surgiu a incapacitação laboral.
Nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”.
Conforme laudo apresentado pelo perito médico especialista em ortopedia e traumatologia, a autora encontrava-se total e definitivamente incapacitada para suas ocupações habituais como doméstica desde 13/01/2017, data da Ressonância Magnética da coluna lombar.
Nessa data, já estava em vigor a Medida Provisória nº 767, de 06/01/2017, que passou a exigir, após a perda da qualidade de segurado, o recolhimento de 12 contribuições para fins de cumprimento da carência para a concessão do benefício requerido, o que não foi efetivamente comprovado pela requerente, que reingressou ao RGPS em 01/07/2016, como segurada facultativa, recolhendo contribuições até 31/12/2016, realizando, neste caso, apenas 05 contribuições ao invés de 12, como prevê a medida provisória vigente à época da incapacidade, e por isso, não fez jus ao direito de perceber o benefício em questão.” Com informações do TRF1.
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