Câmara aprova ampliar renda para concessão de BPC

 
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou proposta que aumenta para ¾ de salário mínimo (atuais R$ 702,75) a renda familiar per capita utilizada como parâmetro para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
 
Pela proposta, que altera dispositivos da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas, Lei 8.742/93), passa-se a considerar incapaz de prover a manutenção do idoso ou de pessoa com deficiência a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¾ do salário mínimo. Pela atual redação da lei, a concessão do benefício está condicionada à comprovação de renda per capita familiar inferior a 1/4 do salário mínimo (atuais R$ 234,25).
 
O texto aprovado é um substitutivo da deputada Conceição Sampaio (PP-AM) que unifica 18 projetos. O texto original (PL 117/11), do deputado Hugo Leal (PSB-RJ), aumenta para meio salário mínimo (atuais R$ 468,50) a renda familiar per capita para concessão. A comissão rejeitou outras cinco propostas.
 
Segundo Sampaio, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o critério de limite atual, em decisão de 2013. O valor da proposta inicial deve ser aumentado, avalia a relatora, para reduzir a “defasagem referida pelos ministros do STF na declaração de inconstitucionalidade” do critério da lei.
 
Família
 
A definição de família para concessão do BPC também foi alterada na proposta para abarcar todos os indivíduos que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por aquele grupo.
 
“A atualização do conceito legal de família traz para a Loas uma oportuna uniformização com a definição em vigor no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal”, disse Sampaio.
 
A relação dos beneficiários e do benefício recebido será de acesso público.
 
Fora do cálculo
De acordo com o texto, a renda mensal de benefício previdenciário ou assistencial já concedida a algum membro da família, até o teto do salário mínimo, não entram para cálculo da concessão do BPC.
 
Assim, em uma família que uma pessoa com deficiência já receba o BPC, um idoso também poderá receber o benefício, pois o valor per capita fica abaixo de um salário mínimo, por exemplo.
 
A Loas atualmente exclui os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem da conta para o cálculo da renda familiar.
 
Nova idade
 
O texto também altera o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) para reduzir a idade mínima para ter direito ao BPC, de 65 para 60 anos. Além dos idosos, a assistência no valor de um salário mínimo (R$ 937 neste ano) também é concedida a pessoas com deficiência e de baixa renda.
 
“Concordamos com a uniformização legislativa, por entender que o conceito de idoso deve ser o mesmo em ambos os diplomas legais [Loas e Estatuto do Idoso]”, afirmou a relatora. Com informações da Agência Câmara
 


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