Aprovado seguro-desemprego para pescador artesanal com auxílio-doença

 
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2354/11, do deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que assegura ao pescador artesanal que esteja em auxílio-doença o direito de receber também o seguro-desemprego disponibilizado durante o período do defeso.
 
O projeto altera a Lei 10.779/03, que instituiu o seguro desemprego durante o defeso (época do ano em que ocorre a interrupção temporária da pesca para proteger espécies em fase de reprodução). A lei prevê o acúmulo do benefício apenas com a pensão por morte e o auxílio-acidente.
 
O texto do deputado Lucena recebeu parecer favorável do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que apresentou um substitutivo. O texto mantém o teor da proposta original, apenas adequando-a às modificações sofridas pela Lei 10.779/03, recentemente alterada pela Lei 13.132/15.
 
O relator concordou com o argumento do autor da proposta, para quem não há motivo que justifique o tratamento diferenciado entre o pescador afastado por acidente, que pode receber o seguro-desemprego, e o impedido de trabalhar por motivo de doença, que não recebe o benefício. “Aplica-se, no caso presente, um antigo princípio de equidade jurídica: onde há a mesma razão, deve haver o mesmo direito”, disse Almeida. Com informações da Agência Câmara
 


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