Câmara aprova urgência para projeto que anistia dívidas previdenciárias rurais

O Plenário da Câmara aprovou o pedido de tramitação em urgência para o projeto de lei que, na prática, anistia o passivo das dívidas previdenciárias de produtores rurais com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). O impacto orçamentário estimado com a medida é de R$ 34 bilhões, segundo o governo.

Aprovada a urgência, o projeto pode ser votado diretamente no plenário da Câmara, sem precisar passar por sucessivas votações em comissões permanentes. Ainda com a urgência, os prazos de tramitação podem ser encurtados. Depois que o conteúdo da proposta for analisada pela Câmara, o texto segue para o Senado.

A contribuição ao Funrural incide sobre a receita bruta da comercialização da produção e é paga pelos empregadores para ajudar a custear a aposentadoria dos trabalhadores. Prevista em uma lei de 1991, esta contribuição chegou a ser considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2010 e em 2011, no julgamento de recursos sobre o tema. A aplicação deste dispositivo foi, então, suspensa.

Mas, no julgamento de outro recurso em 2017, os ministros da Suprema Corte restabeleceram a cobrança previdenciária sobre os produtores rurais. Os ministros consideraram a cobrança de acordo com a Constituição.

Em maio deste ano, em nova análise sobre o tema, o STF rejeitou questionamentos apresentados por entidades ligadas aos produtores contra a decisão de 2017. A decisão sobre este recurso transitou em julgado no mês passado: ou seja, não há mais possibilidade de recursos. Com informações da Agência Câmara



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