Reforma da Previdência propõe idade mínima e acaba com aposentadoria por tempo de contribuição
A proposta de reforma da Previdência Social, encaminhada pelo governo ao Congresso Nacional nesta quarta-feira (20), prevê o fim da modalidade de aposentadoria exclusivamente por tempo de contribuição. Atualmente, um trabalhador pode ser aposentar com benefício integral com 35 anos de contribuição, se homem, ou com 30 anos de contribuição, se mulher.
"Deixa de existir um aposentadoria exclusivamente por tempo de contribuição. Todos deverão ter uma idade mínima para se aposentar. Essa é a regra nova", afirmou o diretor de Programa da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, Felipe Portela.
O governo propôs ainda uma idade mínima de aposentadoria de 65 anos para homens e de 62 para mulheres, a ser aplicada após 12 anos de transição. Para ter acesso ao benefício, o trabalhador terá de contribuir por, ao menos, 20 anos. Pela regra atual, esse tempo mínimo de contribuição é de 15 anos.
De acordo com levantamento feito pelo consultor legislativo do Senado Federal, Pedro Fernando Nery, apenas 12 países, além do Brasil, possuem aposentadoria exclusivamente por tempo de contribuição. São eles: Arábia Saudita, Argélia, Bahrein, Egito, Equador, Hungria, Iêmen, Irã, Iraque, Luxemburgo, Sérvia e Síria.
Durante o período de transição, proposto em 12 anos, será cobrado o tempo de contribuição de 35 anos para homens e de 30 anos para as mulheres, além de um regra de pontos e outra de idade mínima.
Retrocesso
Na avaliação do advogado especializado em Direito Previdenciário, João Badari, sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, afirma que ao estabelecer uma idade mínima o Governo Federal tornará as regras mais rígidas e acaba com a aposentadoria por tempo de contribuição. “A proposta do governo é um retrocesso social, pois de forma indireta acaba com a aposentadoria por tempo de contribuição, um direito já adquirido e conquistado pelo trabalhador brasileiro que contribui mensalmente com a Previdência Social. Caso seja aprovada a fixação da idade mínima em 65 anos para homens e 62 para mulheres, o trabalhador terá que contribuir por cerca de 50, 40 anos até conseguir atingir o direito de se aposentar”, avalia.
Badari alega que os mais pobres serão os mais prejudicados. “Por necessidade, eles começam a trabalhar mais cedo e, assim, terão que contribuir pela vida inteira para poder desfrutar da aposentadoria por pouco tempo. Alguns deles sequer vão conseguir se aposentar. O trabalhador que entra no mercado de trabalho com 16 anos terá, por exemplo, que contribuir por 49 anos para o INSS para ter direito a dar entrada em sua aposentadoria”, explicou.
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