Está no Senado para aprovação o Projeto de Lei 478/2013, que dá isenção de Imposto de Renda a remuneração recebida pelo servidor licenciado para tratamento de doenças graves. O projeto, de autoria do senador Fernando Collor (PTB-AL), foi apresentado no fim de 2013 e vai passar pelas Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e de Assuntos Econômicos (CAE), que vai se manifestar de forma terminativa, ou seja, sem necessidade de votação posterior em Plenário, salvo em caso de recurso. As informações são da Agência Senado.

 

O autor da proposta argumenta que, atualmente, a Lei 8.541/1992 isenta de imposto diversas espécies de rendimentos, como os decorrentes de seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, auxílio-funeral e auxílio-acidente, sejam eles pagos pela Previdência pública ou por entidades de previdência privada. Collor avalia como necessária a correção dessa distorção, visto que portadores de doenças graves precisam não só de melhores serviços médicos, mas de políticas econômicas eficazes, como a "redução dos tributos suportados por esses contribuintes já tão penalizados pela própria condição e por vultosos gastos para manter o tratamento".

 

Tweetar