Congresso analisa em agosto “MP da Liberdade Econômica” e mais 10 Medidas Provisórias
Senadores e deputados precisarão analisar 11 medidas provisórias com temas variados em agosto para que não deixem de valer, que vão desde mudanças na estrutura governamental até novas regras para a venda de bens apreendidos de traficantes. A maioria aguarda avaliação na comissão especial e as mais próximas do vencimento expiram no final de agosto.
Entre elas, está a chamada “MP da Liberdade Econômica”, a Medida Provisória 881/2019, que foi aprovada na comissão mista em 11 de julho e agora aguarda avaliação no Plenário da Câmara. A proposta tem o objetivo de reduzir a burocracia para os negócios da iniciativa privada, cria a “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica” e estabelece garantias para o livre mercado e o exercício da atividade econômica.
A MP 881/2019 ainda libera pessoas físicas e jurídicas para desenvolver negócios considerados de baixo risco, sem depender de qualquer ato de liberação da administração pública — licenças, autorizações, inscrições, registros ou alvarás. Também conhecida como “MP das Startups”, dá imunidade burocrática para o desenvolvimento de novos produtos e serviços e para a criação de startups, como são chamadas as empresas em estágio inicial com foco em inovação tecnológica.
Confira as medidas provisórias que devem ser votadas em agosto:
-MP 879/2019
Autoriza a União a pagar até R$ 3,5 bilhões à Eletrobras por despesas com termelétricas.
Prazo: Vence em 21 de agosto
- MP 880/2019
Libera crédito de R$ 223,8 milhões para o Ministério da Defesa para acolhimento humanitário de venezuelanos
Prazo: Vence em 27 de agosto
- MP 881/2019
MP da Liberdade econômica e das startups
Prazo: Vence em 27 de agosto
- MP 882/2019
Altera a infraestrutura de transportes e modifica o Programa de Parceria de Investimentos
Prazo: Vence em 30 de agosto
- MP 883/2019
Revoga a MPV 866/2018, que criou a NAV Brasil
Prazo:Vence em 18 de setembro
- MP 884/2019
Acaba com prazos e torna o Cadastro Ambiental Rural (CAR) um sistema aberto
Prazo: Ainda no prazo validade de 60 dias, após prorrogação deve vencer em 11 de outubro
- MP 885/2019
Facilita a venda de bens apreendidos de traficantes
Prazo: Ainda no prazo de validade de 60 dias, após prorrogação deve vencer em 15 de outubro
- MP 886/2019
Altera a organização dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios
Prazo: Ainda no prazo de validade de 60 dias, após prorrogação deve vencer em 16 de outubro
- MP 887/2019
Prorroga a validade de contratos no âmbito do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa
Prazo: Ainda no prazo de validade de 60 dias, deve vencer em 23 de novembro
- MP 888/2019
Mantém na Defensoria Pública da União (DPU) servidores requisitados do Poder Executivo federal
Prazo: Recém editada. Ainda no prazo de validade de 60 dias
- MP 889/2019
Novas regras de liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
Prazo: Recém editada. Ainda no prazo de validade de 60 dias.
Com informações da Agência Câmara
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