Governo sanciona novas normas de segurança e saúde do trabalho
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (30) as chamadas novas normas de segurança e saúde do trabalho, que preveem uma economia de pelo menos R$ 68 bilhões nos próximos dez anos. A estimativa é da Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Economia.
As mudanças abrangem três das 36 normas reguladoras (NRs) existentes: a NR 1, que trata das disposições gerais sobre saúde e segurança no trabalho; a NR 12, que dispõe sobre a segurança na operação de máquinas e equipamentos; e a NR 2, que previa inspeções prévias. As duas primeiras tiveram a redação modernizada, com regras menos rígidas, enquanto a A NR 2 foi revogada.
O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirma que o governo com as alterações está tirando amarras da economia. “As relações no Brasil são obsoletas e representam armas de destruição em massa de empregos. Hoje temos de 30 [milhões] a 40 milhões de brasileiros sem emprego, na informalidade ou desalentados”, defendeu.
Mudanças
A NR 1 tem relação com os pequenos empregadores, flexibilizando as regras de segurança e de saúde. As micro e pequenas empresas serão dispensadas de elaborar programas de prevenção de riscos ambientais, de controle médico e de saúde ocupacional, caso não atuem em atividades com riscos químicos, físicos ou biológicos.
Também foram modernizadas as regras de capacitação, sendo permitido o aproveitamento total ou parcial de treinamentos quando um trabalhador muda de emprego dentro da mesma atividade.
A NR 12, de acordo com o Ministério da Economia, era considerada de difícil execução, pois não estava alinhada com normas internacionais de proteção de máquinas e trazia insegurança jurídica por dúvidas sobre a correta aplicação.
Já a NR2, por sua vez, exigia uma inspeção do trabalho prévia para abrir pequenos negócios, como lojas em shopping. A sua revogação teve como intuito diminuir a burocracia e reduzir a intervenção estatal na iniciativa privada.
Decretos
O governo também anunciou a consolidação de cerca de 160 decretos sobre normas de trabalho em quatro textos. Um primeiro grupo de decretos abrange 19 textos que tratam de direitos trabalhistas dispostos em várias leis, como gratificação natalina, vale-transporte e autorização para desconto em folha de pagamento, entre outros. Já o segundo texto agrupa 51 decretos que regulamentam 36 profissões.
O terceiro texto agrupa os decretos relativos às convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
O Ministério da Economia ainda pretende editar decreto para regulamentar o Conselho Nacional do Trabalho e a Comissão Tripartite Paritária Permanente. De acordo com o governo, o objetivo seria viabilizar o diálogo social relativo às relações de trabalho e às normas de segurança e saúde no trabalho. Com informações da Agência Brasil
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