Imposto de Renda: pessoa com deficiência poderá ter prioridade para receber restituição
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6349/13 que estabelece prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda (IR) para as pessoas com deficiência que precisam fazer tratamento contínuo. Atualmente, apenas idosos têm direito a prioridade na restituição.
Na opinião do autor da proposta, senado Vital do Rêgo, a medida terá um caráter simbólico do apoio do Poder Público federal às pessoas com deficiência.“Uma das maneiras mais fáceis de suprir a desigualdade que aflige as pessoas com deficiência é dar alguma vantagem no recebimento da devolução do Imposto de Renda”, afirmou o senador. Com informações da Agência Câmara.
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