Projeto na Câmara dos Deputados obriga INSS a enviar extrato de contribuições previdenciárias

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passará a ter como dever emitir e enviar anualmente aos trabalhadores um extrato detalhando dos recolhimentos das contribuições previdenciárias realizados pelo empregador nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior. A obrigação passará a existir caso seja aprovado o Projeto de Lei (PL) 51/20, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados.

A proposição prevê que a emissão do extrato deverá ser entregue ao trabalhador até o segundo mês do ano subsequente ao da arrecadação. Atualmente, a autarquia federal permite que os trabalhadores tenha acesso ao extrato previdenciário, com todos os vínculos trabalhistas e previdenciários constantes no seu Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), por meio da internet.

“A emissão do extrato anual das contribuições previdenciárias torna-se mais um instrumento de transparência e de segurança ao trabalhador, sem que lhes seja adicionado nenhum custo”, defende o deputado Alexandre Frota (PSDB-SP), autor do projeto.

O Projeto de Lei deve ser analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Com informações da Agência Câmara



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