O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, decidiu por maioria que que não é necessária a anuência dos sindicados para acordos individuais de redução salarial. Os ministros analisaram a previsão da MP 936/20, que instituiu o "Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda".

 

Com a decisão, a Corte derrubou a liminar do ministro Ricardo Lewandowski, proferida no dia 6 de abril, para garantir que os sindicatos não fossem excluídos das negociações individuais e precisariam ser comunicados em até dez dias para analisarem os acordos. O ministro atendeu pedido da Rede Sustentabilidade para considerar ilegal parte da interpretação jurídica da MP e assegurar a participação das entidades. 

 

Na visão do advogado Fernando de Almeida Prado, sócio do escritório do BFAP Advogados, a formação de maioria entre os ministros do Supremo para derrubar a liminar do ministro Ricardo Lewandowski, que exigia a participação de sindicatos para negociação para redução de jornada ou suspensão de contratos de trabalho, "fez prevalecer a visão de que o STF deve realizar autocontenção em deferimento ao corpo técnico que elaborou a medida, por haver interesses convergentes entre empresas e empregados em busca da manutenção de emprego e renda".

 

No julgamento, prevaleceu o voto divergente do ministro Alexandre de Moraes. Para o ministro, se o acordo depender do aval dos sindicatos, os contratos poderão ser cancelados e provocar demissões em massa.

 

“Qual a insegurança jurídica que o empregador teria para fazer os acordos podendo ter que complementar [os salários]. Mas, complementar como se as horas trabalhadas não foram as horas integrais?”, questionou o ministro.

 

Luís Roberto Barroso também votou pela manutenção do texto da MP por entender que é desejável que os acordos individuais sejam intermediados pelos sindicatos, mas diante do impacto da pandemia na economia, as entidades não terão agilidade para evitar as demissões. 

 

“Não há uma estrutura sindical no Brasil capaz de atender as demandas de urgência e de redução de jornada e suspensão de contratos de trabalho. Se se der esse protagonismo aos sindicatos, as empresas vão optar pelo caminho mais fácil, que é o da demissão”, afirmou. 

 

Os ministros Luiz Fux, Cármen Lucia, Marco Aurélio, Gilmar Mendes e Dias Toffoli também votaram no mesmo sentido. Além de Lewandowski, os ministros Edson Fachin e Rosa Weber também ficaram vencidos por defenderem a participação dos sindicatos. Segundo o Ministério da Economia, cerca de 2,5 milhão de acordos individuais entre empresas e empregados para redução de jornada e salários já foram registrados após a edição da MP. Com informações da Agência Brasil

 

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