Devolução de superávit de fundos de pensão será tema de audiência pública
A devolução de parte do superávit dos fundos de pensão às patrocinadoras deverá ser discutida em audiência pública da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal amanhã (2).
O assunto foi disciplinado pela Resolução 26/2008, do Conselho de Gestão da Previdência Complementar (CGPC), cujos efeitos o senador Paulo Bauer (PSDB-SC) pretende suspender, por meio de um projeto de decreto legislativo (PDS 275/2012).
A proposta de Bauer foi para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde recebeu relatório favorável do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP). O relator concordou com o autor da proposição quanto à acusação de que o CGPC exorbitou do poder de regulamentar a Lei Complementar 109/2001.
Segundo Aloysio, se houver superávit nas contas das entidades fechadas de previdência complementar, deve ser feita uma reserva de contingência de até 25% das reservas do plano. O excedente a esse valor deve ser contabilizado em uma reserva especial para a revisão do plano, ou seja, reexame das contribuições, das premissas atuariais e de benefícios.
Em maio de 2013, foi aprovado requerimento para que o projeto fosse examinado também pela CAE. Por isso, Bauer propôs, nessa comissão, a realização de audiência pública com representantes de entidades de aposentados e pensionistas e dos órgãos do governo responsáveis pela previdência complementar.
Para "ampliar o contraditório", o senador José Pimentel (PT-CE) propôs incluir no debate um representante da Advocacia-Geral da União (AGU) e um da associação das entidades fechadas de previdência complementar. Segundo Pimentel, a AGU pode fornecer elementos importantes sobre mais de 10 mil ações ajuizadas na Justiça questionando a legitimidade da resolução. Com informações da Agência Senado.
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