Câmara aprova prioridade para deficientes na restituição do Imposto de Renda
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6349/13 que dá prioridade a pessoas com deficiência no recebimento da restituição de Imposto de Renda (IR).
A proposta é de autoria do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) e teve sua abrangência aumentada de ‘portadores de deficiência física’ para ‘pessoas com deficiência’, o que inclui outros tipos de deficiência, como a mental. A comprovação de tratamento deverá ser feita por meio de laudo médico.
A deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), relatora da proposta na Comissão de Seguridade Social e Família, disse que “não há nada mais justo do que o recebimento antecipado da restituição, uma vez que a pessoa com deficiência deve ser protegida em suas necessidades básicas, nas quais se inserem as financeiras”.
Nilda Gondim argumenta que o direito não deve se restringir somente a pessoas que estejam em tratamento. Ela defendeu a proposta, mas sugerindo algumas alterações. “Entendemos ser importante que todas as pessoas com deficiência e não apenas as que estão em tratamento possam ser contempladas com as medidas propostas. A comprovação se dará por meio de laudo médico, seja da deficiência alegada e não somente de tratamento a que a pessoa esteja sendo submetida”, afirmou.
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