Furnas não terá de nomear concursado fora de cronograma
O Tribunal Superior do Trabalho negou nomeação a candidato aprovado para cadastro reserva em concurso público de Furnas Centrais Elétricas S.A., mesmo havendo vagas ocupadas por terceirizados. O pedido foi rejeitado porque Furnas firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho comprometendo-se a substituir gradativamente os terceirizados por concursados a partir de 2013.
A decisão mantida, do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO), entendeu que a nomeação do concursado violaria o TAC, pois modificaria o planejamento ajustado. Os ministros rejeitaram o agravo do concursado em decisão unânime.
O candidato foi aprovado, em 2009, em quarto lugar para o cadastro reserva do concurso para a área de tecnologia da informação. Como a nomeação não aconteceu, entrou com ação para que a empresa fosse obrigada a realizar seus exames admissionais e contratá-lo. Alegou que, em detrimento de sua nomeação, há mais de 49 terceirizados exercendo as atividades do cargo para o qual foi aprovado.
Apesar de reconhecer que Furnas "vem abusando consistentemente de terceirizações ilícitas", um dos motivos da ação civil pública ajuizada pelo MPT que culminou no TAC, a Justiça negou o pedido. E concluiu que o concursado não comprovou que a empresa estivesse descumprindo o termo, nem que eventual descumprimento teria atingido vaga que alcançaria sua posição na lista de.
O Tribunal Regional admitiu que, em tese, o concursado teria direito à nomeação, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio TST, quando surgissem vagas dentro da validade do concurso. No entanto, diante da existência do TAC, o Regional concluiu, com base em precedentes, que o concursado "não tem reconhecido o direito à nomeação imediata, pois se deve aguardar o cumprimento da programação ajustada". O TRT destacou, ainda, que o concursado foi aprovado em 2009, e que o TAC estabeleceu o início das substituições a partir de 2013, devendo-se esperar as ações de Furnas.
Ao analisar o caso, o ministro Cláudio Brandão, relator no TST, reiterou o entendimento do Regional. "A nomeação imediata pretendida pelo viola o acordo firmado", concluiu. Com informações do TST.
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