Crédito extra prevê recursos para cumprir decisão favorável a aposentados do Aerus
Termina na próxima quarta-feira (29) o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 31/14, que abre crédito adicional de R$ 248,2 milhões para o Ministério da Previdência Social cumprir sentença judicial favorável aos aposentados e pensionistas do Instituto Aerus de Seguridade Social.
Em 19 de setembro, o desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, do Tribunal Regional da 1ª Região, concedeu sentença favorável ao Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA) e à Associação dos Funcionários Aposentados e Pensionistas da Transbrasil obrigando a União e o Aerus a manter os pagamentos de complementação de aposentadorias, pensões e auxílios-doença a todos os participantes.
Mesmo a União tendo recorrido dessa decisão, terá de realizar os pagamentos, sob pena de multa por atraso. O fundo de pensão Aerus reúne aposentados e pensionistas das extintas companhias aéreas Varig, Cruzeiro e Transbrasil.
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