Isenção de IPI para carros de aposentados por invalidez é rejeitada na Câmara
Proposta que garantiria aos aposentados por invalidez isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra do carro próprio foi rejeitada pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.
A medida, que estava prevista no Projeto de Lei 1859/07, do ex-deputado Neilton Mulim, alteraria a Lei 8.989/95, que já garante esse mesmo benefício a taxistas e portadores de deficiência.
Segundo o relator, deputado Antonio Balhmann (Pros-CE), o texto deveria ter sido acompanhado da estimativa da perda de receita tributária do governo com a medida e do oferecimento de medida compensatória, além da garantia de que a isenção não afetaria as metas de resultados fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
“Em que pesem as nobres intenções do autor, o projeto não se apresenta em conformidade com os preceitos orçamentários e financeiros”, apontou Balhmann. Segundo ele, “a inclusão dos aposentados por invalidez no rol dos beneficiários da isenção do IPI na aquisição de automóveis implica em evidente renúncia de receitas tributárias federais”. Com informações da Agência Câmara
Vídeos
