Começou a tramitar o Projeto de Lei do Senado (PLS) 328/2016, que facilita a gratuidade de transporte coletivo para idosos. O projeto preenche uma lacuna da lei, ao definir a quem o idoso deve apresentar o documento de identidade que comprove o direito ao benefício — a apresentação deverá ser feita ao poder público local, que 

assegurará a gratuidade nos sistemas de automação e bilhetagem eletrônica dos transportes.

 

O Estatuto do Idoso foi instituído em outubro de 2003 pela Lei 10.741. Sua intenção é assegurar direitos aos maiores de 65 anos, além de estabelecer os deveres da família, da sociedade e do poder público em relação às pessoas dessa faixa etária.

 

Apresentado pelo senador licenciado Acir Gurgacz (PDT-RO), o projeto foi encaminhado para análise da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Na justificativa do projeto, Gurgacz deu ênfase ao fato de que a legislação anterior abre espaço a diversas interpretações."Essa lacuna na lei tem gerado muitos conflitos desnecessários no exercício da gratuidade para idosos nos sistemas de transporte público de algumas cidades", afirma  ele na justificativa do projeto. A proposta, apresentada no último dia 1º de setembro, aguarda a indicação de relator. Com informações da Agência Senado.

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