Servidores estaduais e municipais ficam de fora da reforma da Previdência

 
O presidente Michel Temer surpreendeu o país ao anunciar na noite de ontem (21) que decidiu retirar os servidores públicos estaduais e municipais da proposta de reforma da Previdência enviada ao Congresso Nacional. Ele afirmou que dará autonomia para cada ente federado — com exceção do Distrito Federal — definir como será o regime local. Segundo o presidente, a mudança obrigatória para todos os entes federados seria “invasão de competência”. Com esta nova decisão do Governo Federal, apenas os trabalhadores e segurados vinculados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e os servidores civis da União estarão ameaçados pela reforma.
 
“Vários estados já providenciaram sua reformulação previdenciária. E seria uma relativa invasão de competência, que nós não queremos levar adiante, portanto disciplinando a Previdência apenas para servidores federais”, disse o presidente.
 
Professores da rede pública estadual e policiais civis, por exemplo, continuarão, a princípio, com as mesmas regras. Continuam dentro da proposta de reforma servidores públicos federais e trabalhadores da iniciativa privada, como os regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
 
Temer atende a um pedido da base governista no Congresso. “É um pleito da base sendo atendido pelo governo. Cada estado trata dos seus funcionários e nós aqui, a nível federal, tratamos dos servidores públicos federais”, disse o deputado Carlos Marun (PMDB-MS), presidente da comissão especial criada para analisar a proposta da Reforma da Previdência.
 
Apresentada em dezembro de 2016, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287 busca fixar idade mínima de 65 anos e 25 anos de contribuição — tanto para homens quanto para mulheres — e só permitir pagamento do valor integral do salário quando o beneficiário tiver 49 anos de colaboração com o sistema de seguridade social. 


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