Comissão da Câmara rejeita recolhimento retroativo de contribuição previdenciária
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 2146/11, apresentado pelo ex-deputado Eudes Xavier e outros oito parlamentares, que permite ao trabalhador pagar retroativamente as contribuições previdenciárias que deixou de recolher por ter ficado desempregado. O texto rejeitado altera as leis 8.212/91 e 8.213/91.
A rejeição foi pedida pelo deputado Julio Lopes (PP-RJ), relator do projeto na Comissão de Finanças. Lopes alegou que a proposta acarreta aumento de despesas públicas e não contém medidas compensatórias e nem a estimativa de impacto orçamentário, como determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) e as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs). Também não foi apresentada emenda adequando o texto às normas legais.
Um ofício da Secretaria de Políticas de Previdência Social, do Ministério do Trabalho, indica que a aprovação do projeto, em 2016, elevaria as despesas federais em R$ 118 milhões em 2017 e de R$ 83 milhões em 2018.
O parecer da Comissão de Finanças por inadequação orçamentária é terminativo, ou seja, o projeto é arquivado. No entanto, o deputado Carlos Zarattini (PT-SP) apresentou um recurso para que a proposta continue tramitando. Esse recurso precisa ser votado no Plenário da Câmara. Até que isso aconteça, o projeto terá a tramitação interrompida. As informações são da Agência Câmara.
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