Previdência Privada
› Para cálculo da renda inicial de previdência privada, prevalecem regras da época da aposentadoria
› Justiça do Trabalho julgará contribuição de empresa para previdência privada
› Justiça do Trabalho pode determinar recolhimento de previdência privada sobre condenação
› Dependente pode ser incluído em plano de previdência complementar após morte do segurado
› STJ fixa tese sobre regulamento aplicável a plano de previdência privada
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