União deve indenizar trabalhador por falha no pagamento do seguro-desemprego
O Juizado Especial Federal Cível de Dourados (MS) condenou a União a indenizar em R$ 10 mil um trabalhador que teve as parcelas do seguro-desemprego pagas equivocadamente a outra pessoa. Na decisão, a juíza federal Monique Marchioli também obrigou a União a pagar as parcelas do seguro-desemprego não recebidas, de forma corrigida.
O autor da ação reside em Anaurilandia (MS) e trabalhou em uma empresa na cidade de Piquerobi (SP), de 2012 a 2014. Ao ser demitido sem justa causa e requerer o seguro-desemprego, no ano de 2014, foi informado que constava o já recebimento do benefício em seu nome, desde 2013, na Ilha de Itamaracá (PE). Por isso, o pedido foi indeferido e o órgão determinou que ele devolvesse as parcelas supostamente recebidas.
Ao analisar a questão, a relatora do processo apontou que a União não esclareceu o motivo pelo qual o pagamento foi efetuado a terceira pessoa. Desta forma, segunda a magistrada, “deve responder pelo prejuízo material decorrente do pagamento indevido, pois deveria atuar com diligência ao liberar o montante”.
“Os documentos da petição inicial comprovam que a parte autora não percebeu o benefício de seguro-desemprego e que tem direito ao seu recebimento, o qual deve ser reembolsado com correção monetária e juros de mora, desde a data do fato danoso, a teor das Súmulas 43 e 54 e art. 398, do Código Civil/2002”.
A magistrada ressaltou que o fato de o autor da ação ter sido destituído de renda para a garantia do seu sustento, por inércia da Administração, para a qual não concorreu, evidencia dano moral.
“É inegável que o pagamento errôneo de verba de seguro-desemprego, de caráter eminentemente alimentar e indispensável ao sustento do trabalhador dispensado sem justa causa, consiste em evento hábil a gerar transtornos e abalos psicológicos que transcendem os limites do mero aborrecimento, caracterizando dano moral a ser compensado pecuniariamente”.
Além disso, para a juíza a frustração e os transtornos causados pelo pagamento a terceiro da prestação de seguro-desemprego causaram, sobremaneira, aflições, angústias e constrangimentos ao trabalhador, além de desestabilização financeira. Com informações do TRF3
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