Projeto garante emprego de funcionários da Eletrobras após privatização
O deputado Lindomar Garçon (PRB-RO) apresentou projeto de lei na Câmara dos Deputados que garante os empregos dos trabalhadores da Eletrobras em caso de privatização da estatal.
Segundo o projeto de lei 10826/18, todos os empregados nessa situação seriam lotados em empresas públicas, sociedades de economia mista ou esfera do governo federal, de modo que fossem mantidos todos os seus direitos adquiridos. Também haveria a opção aos trabalhadores de seguir nos quadros da empresa compradora da Eletrobras.
O projeto determina que, para isso, devem constar nos contratos firmados pela União com as empresas adquirentes cláusulas específicas referentes à manutenção de postos, com garantia de estabilidade e preservação dos atuais direitos e condições de trabalho.
Segundo o parlamentar que elaborou a proposta, o objetivo é evitar a demissão dos trabalhadores por conta do alto impacto que os desligamentos teriam na realidade econômica das regiões afetadas.
O projeto acrescenta as regras à Lei 12.783/13, que trata das concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, e tramita atualmente em caráter conclusivo. Deve ser analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. As informações são da Agência Câmara
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