Arthur Gandini, do Portal Previdência Total

 

O aposentado e pensionista do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conta uma opção de crédito que apenas ele tem. Trata-se do empréstimo consignado, no qual os valores são descontados da folha de pagamento do benefício. Vantajoso para o segurado por apresentar taxas menores do que outras opções no mercado, contudo, o modelo tem sido alvo de denúncias de ofertas abusivas e de vazamento de dados. Especialistas explicam como pedir o empréstimo, as suas regras e as precauções que o segurado deve ter ao optar por esse modelo. 

 

De acordo com Miguel Ribeiro, economista e diretor-executivo da Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac), o segurado deve, em um primeiro momento, consultar no site do INSS a relação de bancos que são credenciados pela autarquia para conceder o empréstimo consignado. “Ele deve consultar os bancos, as condições de cada banco e então pedir o empréstimo. O banco vai consultar o INSS se o segurado tem o direito a receber o consignado, se já não o tomou e se tem limite disponível. Informando o banco, ele concede o empréstimo e o INSS paga o banco. É tudo eletrônico”, explica.

 

O empréstimo pode descontar ao máximo 30% na folha de pagamento e, no caso do cartão de crédito com desconto sob o benefício, o limite é de 5%. As taxas de juros máximas são ainda, respectivamente, de 2,08% e 3% para o desconto direto na folha e para o cartão consignado.

 

O economista ainda orienta que é importante que o segurado faça um planejamento financeiro em relação ao tamanho do montante emprestado. “Tem que ter muita confiança na hora de tomar o empréstimo, pois aquele valor vai ser descontado do benefício e o que sobrar será para a sua subsistência”, alerta.

 

Marjory Hirata, especialista em Direito Previdenciário da MvM Hirata Advocacia, afirma que a contratação é indicada apenas para usos em situações emergenciais. “A facilidade de ser contratado e os prazos mais longos podem atrair o contratante para um endividamento desnecessário. O empréstimo não deve servir para pagar débitos do dia-a-dia, mas apenas os extras, não contados no orçamento”, orienta.

 

Bloqueios e abusos

 

Regras recentes do INSS relacionadas ao empréstimo consignado para aposentados e pensionistas determinaram que os benefícios ficam bloqueados por 90 dias, após a sua concessão, para serem utilizados nesse modelo de crédito. As ofertas de empréstimos também podem ser feitas somente após 180 dias pelas empresas, sob risco de ser caracterizado assédio comercial. O desbloqueio antes desses prazos pode ser realizado mediante autorização do titular do benefício ou de representante legal.

 

As normas foram estabelecidas pela Instrução Normativa (IN) 100/2018 na IN 28/2008, que regulamentaram a Lei do Crédito Consignado (Lei 10.820/2003) e que hoje são questionadas no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Central Nacional de Entidades Representativas dos Beneficiários da Seguridade Social (CNAPS). A entidade defende que foi retirado dos aposentados e pensionistas a possibilidade de conseguir esse tipo de empréstimo.

 

Para João Badari, especialista em Direito Previdenciário e sócio do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, o maior prejudicado, de fato, foi o segurado. “Não vejo como acertada tal decisão, pois o aposentado que precisa do dinheiro irá se socorrer de outros empréstimos, que não serão o consignado, e pagará juros maiores”, avalia.

 

Já na visão do advogado e sócio do escritório Stuchi Advogados, Vitor Carrara, as novas normas diminuem o número de fraudes na concessão dos empréstimos e também coíbem as instituições financeiras de colher informações sobre os aposentados e pensionistas. “Atualmente, os segurados sofrem com empréstimos que são feitos sem consentimento, por fraude”, alerta.

 

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) protocolou no início do mês representação na Procuradoria-Geral da República (PGR) para investigar o vazamento de dados pessoais de beneficiários do INSS e ofertas abusivas. O tema foi discutido recentemente no Congresso Nacional nas comissões de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor; e de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.

 

Em maio, o INSS foi ainda condenado em ação civil pública a tomar medidas de precaução em razão da utilização indevida de dados, como divulgar incidentes de segurança relacionados e responsabilizar administrativa e civilmente servidores públicos e terceiros que contribuíram para a violação.

 

No mês passado, empresas também foram notificadas pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública a prestar esclarecimentos em razão de ofertas abusivas relacionadas a esse tipo de empréstimo. Entre as instituições financeiras estão o Banco Pan, Itaú Consignados, Cetelem, BMG, Olé Bonsucesso, Safra, Bradesco, Banco do Estado do Rio Grande do Sul e Caixa Econômica.

 

Vitor Carrara afirma que é comum segurados receberem ligações com ofertas antes de saberem que o INSS deferiu a concessão do benefício. Ele cita caso de segurado que recebeu mais de 40 ligações em um dia com propostas. “Lembrando que o segurado não precisa ser correntista da instituição financeira para conseguir o empréstimo. Sendo assim, as instituições tentavam vincular aquele segurado à sua agencia de forma abusiva”, aponta.

 

Já Hélio Gustavo Alves, doutor em Direito Previdenciário e professor do Damásio Educacional, relata que há ocorrências em que o segurado procura por instituições financeiras que, sem a sua ciência expressa, fazem a concessão de um cartão de crédito consignado. O desconto aparece posteriormente no extrato do benefício identificado como Reserva de Margem Consignada (RMC). “Como muitas vezes os segurados sequer conferem seus extratos, acabam nem percebendo o desconto, que é ilegal e dá ensejo a devolução dos valores do serviço, bem como condenação em dano moral pela conduta abusiva”, afirma.

 

Já em relação ao vazamento de dados, segundo Marjory Hirata, a ocorrência não é exatamente algo novo, embora esteja sendo hoje discutida. “Há anos hackers obtêm dados de diversas pessoas e vendem pela internet ou em locais como a Rua Santa Ifigênia (em São Paulo). Quando falamos de órgãos públicos, como o INSS, o vazamento provenientes de fontes supostamente seguras geram direito à indenização”, analisa.

 

Segundo João Badari, o aposentado ou pensionista deve fazer queixa por abusos ou vazamentos e procurar imediatamente a Previdência Social ou um dos postos de atendimento do INSS. “O beneficiário que a qualquer momento se sentir prejudicado ou que identificar descumprimento do contrato por parte da Instituição Financeira deverá registrar sua reclamação na Ouvidoria Geral ou através da Central 135”, orienta.

 

A reclamação também pode ser feita por meio do site do Banco Central, que a encaminha à instituição financeira denunciada, que tem até 10 dias úteis para responder à manifestação do interessado. As empresas, segundo Badari, podem ser penalizadas com multa, que pode superar R$ 200 mil ao dia até o limite do valor de R$ 100 milhões.

 

Ainda segundo Leandro Madureira, especialista em Direito Previdenciário e sócio do escritório Mauro Menezes Advogados, aqueles que estiverem recebendo propaganda excessiva podem fazer reclamação no Procon ou ingressar com ação judicial. “Se houver débito indevido, realização de empréstimo que nunca foi contratado, cobrança excessiva de juros ou qualquer circunstância que gere prejuízo ao segurado, é importante procurar um advogado”, afirma.

 

Prevenção a abusos e fraudes

 

De acordo com Laís Diniz, especialista em Direito Previdenciário do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, é importante que o segurado, para evitar abusos, nunca forneça seus dados pessoais e que se certifique de que a instituição financeira é idônea, ou seja, que está autorizada a oferecer empréstimos. “No telefone, o cuidado deve ser redobrado. Além de não fornecer dados pessoais, não se deve contratar nenhuma espécie de empréstimo. Ao decidir contratar um empréstimo consignado, é importante que o segurado vá pessoalmente até uma agência bancária ou à instituição financeira credenciada”, orienta.

 

Conforme Laís, é importante que se entenda todas as cláusulas do contrato, como o número de parcelas, valor, taxa de juros e o custo total a se pagar pelo empréstimo contratado. O aposentado ou pensionista pode optar também por solicitar em agência do INSS o bloqueio do benefício para a contratação de empréstimos.

 

Marjory Hirata lembra que o segurado deve desconfiar quando recebe ofertas antes de saber que o seu benefício foi aprovado. “É importante coletar informações como o número do telefone, o nome de quem está ligando e o nome da instituição. Se o contato vier por meio de mensagens, e-mails ou cartas, o segurado deverá guardar os comprovantes. Isso pode contribuir para impedir que estas entidades sigam praticando a conduta indevida e auxiliará o Banco Central e o INSS”, aconselha.

 

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