PL em tramitação na Câmara prevê estabilidade para trabalhadora com guarda judicial de criança
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 78/20, de origem no Senado Federal, prevê uma estabilidade de cinco meses no emprego para trabalhadoras que obtenham a guarda judicial para adoção de criança nos casos em que houve falecimento da mãe.
O texto atualmente tramita na Câmara dos Deputados e insere dispositivo na Lei Complementar 146/14 para assegurar a estabilidade a partir da adoção ou desde o momento do recebimento da guarda judicial.
“O Supremo Tribunal Federal (STF) já admite isso, nós estamos apenas colocando em lei, para não ficar dependendo de interpretações”, defende o senador e responsável pela proposta Roberto Rocha (PSDB-MA).
Com informações da Agência Câmara
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