O PL 2.809/2020, em tramitação atualmente no Senado Federal, prorroga até 31 de dezembro de 2020 a suspensão da obrigatoriedade de manutenção das metas quantitativas e qualitativas acertadas pelos prestadores de serviço de saúde com o Sistema Único de Saúde (SUS). 

 

Segundo o autor da proposta, deputado federal Antonio Brito (PSD-BA), a medida é necessária por conta da pandemia de covid-19 ter forçado as autoridades públicas a tomarem diversas medidas emergenciais. O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputdos no último dia 22 de dezembro.

 

A suspensão já tinha sido aprovado pelo Congresso Nacional por 120 dias a partir de 1º de março por meio da Lei 13.992/20. Entretanto, o prazo se encerrou no dia 28 de junho, foi renovado para 30 de setembro e, agora, caso o Senado aprove o texto, passa a ser dezembro. A  lei determina o pagamento aos prestadores segundo a média de alcance das metas referente aos últimos 12 meses.

 

A obrigação dos prestadores de serviços de bateram as metas está prevista nos contratos firmados com o Ministério da Saúde. O autor do projeto defende, que muitos leitos, contratações de colaboradores e equipamentos essenciais para o enfrentamento da doença foram feitos por meio de sistemas simplificados, sendo dispensadas as licitações.

 

“As medidas urgentes necessárias em situações emergenciais também se aplicam ao processo de obtenção da Certificação de Entidades Beneficentes, ainda mais se considerada a importância vital das santas casas, hospitais e entidades filantrópicas da área da saúde no âmbito do SUS e, consequentemente, no enfrentamento da pandemia do coronavírus”, afirma o parlamentar.

 

O projeto de lei também reabre ainda o prazo para entidades filantrópicas da área de saúde obterem a renovação do certificado, apresentando apenas declaração do gestor local de que prestam o serviço. Atualmente, santas casas, hospitais e entidades filantrópicas da área da saúde correspondem a uma rede de aproximadamente 2.100 entidades em todo o país, sendo responsáveis por 36,86% dos leitos disponíveis, 42% das internações hospitalares e 7,35% dos atendimentos ambulatoriais realizados no âmbito do SUS.

 

Com informações da Agência Senado

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