Arthur Gandini, do Portal Previdência Total 

 

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), oferecido mensalmente pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a idosos e pessoas com deficiência (PcDs), subiu de valor em 2021. No último dia 1º de janeiro, o governo federal reajustou o valor do salário mínimo de R$ 1.045 para R$ 1.100, piso que serve como referência para o valor do BPC. Já no último dia 31 de dezembro, o governo também editou a Medida Provisória (MP) 1.023 e manteve o critério de um quarto de salário mínimo como a renda mensal necessária para o recebimento do benefício.

 

Segundo o Ministério da Cidadania, até novembro do ano passado, um total de 4,6 milhões de brasileiros contavam com o BPC. Conforme os últimos números disponibilizados pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, apenas em outubro do ano passado, o INSS havia concedido um total de 31.919 benefícios de prestação continuada com um gasto total de R$ 28,5 milhões. Desse total de benefícios, 10.749 corresponderam a antecipação do BPC no valor R$ 600, medida permitida pelo governo até o final de novembro.

 

Especialistas explicam as regras e o que muda na concessão do benefício em 2021. A crise econômica em decorrência da pandemia da Covid-19 torna ainda mais importante com que os brasileiros saibam como solicitar o benefício e evitar que o pedido seja negado pela autarquia.

 

O Benefício de Prestação Continuada é um direito das pessoas com deficiência e de idosos com mais de 65 anos que vivam em situação de vulnerabilidade excessiva, sem condições de proverem a própria subsistência ou de serem mantidos por suas famílias. Com o reajuste do salário mínimo, a faixa de renda mínima para a concessão mudou e o piso subiu de R$ 261,25 para R$ 275 no ano de 2021.

 

Em novembro do ano passado, o Ministério da Cidadania firmou um acordo com o INSS, o Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU) para fixar um prazo de 90 dias para a análise do pedido. No caso da pessoa com deficiência, o prazo tem início após a realização de avaliação médica e social. “A solicitação do BPC deve ser feita pelo site ou aplicativo ‘Meu INSS’. Aquelas pessoas que não tenham acesso à internet, justamente por estarem em situação de extrema vulnerabilidade social, podem fazer o requerimento pelo telefone na Central de Atendimento 135. A concessão não é tão rápida porque demanda maior análise da situação de renda e vulnerabilidade da pessoa, o que pode atrasar o procedimento”, explica Leandro Madureira, advogado especialista em Direito Previdenciário e sócio do escritório Mauro Menezes & Advogados.

 

Não é necessário que o interessado esteja em dia com as contribuições do INSS para receber o benefício. Contudo, o advogado previdenciário João Badari, sócio do escritório Aith, Badari, Luchin e Advogados, lembra que é preciso estar inscrito no chamado Cadastro Único (CadÚnico) do governo. A inscrição pode ser realizada de forma presencial em uma unidade do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).

 

Badari recomenda que o interessado busque por auxílio jurídico no caso do indeferimento do BPC. “O primeiro passo é procurar um especialista para que este verifique se o benefício era realmente devido. Caso tenha sido ilegalmente negado ou cessado, este advogado poderá entrar com uma ação judicial demonstrando para o juiz que o INSS errou”, afirma.

 

Disputa jurídica

 

O governo editou a MP 1.023/2020 para evitar que o BPC ficasse sem um critério de concessão regulamentado, o que impediria novas concessões. O critério de um quarto do salário mínimo como renda mensal havia sido definido no ano passado pelo Congresso Nacional por meio da Lei nº 13.982, mas a sua validade expirou no dia 31 de dezembro.

 

O mesmo parlamento havia anteriormente ampliado a faixa de renda para meio salário mínimo por meio da Lei nº 13.981/20. Contudo, o trecho responsável pela mudança foi vetado pelo governo e o veto foi mantido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o que levou o Congresso a restabelecer o critério de um quarto de salário mínimo.

 

Segundo especialistas, é comum que a concessão do BPC seja alvo de ações judiciais, que exigem o recebimento do benefício a partir de uma faixa de renda maior. Em 2019, o Congresso cogitou incluir o critério de concessão do BPC na Constituição Federal por meio da reforma da Previdência, o que exigiria a aprovação de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para a alteração da exigência. Contudo, a mudança não prevaleceu no texto final da reforma.

 

Para o advogado Ruslan Stuchi, sócio do escritório Stuchi Advogados, a disputa jurídica em torno do critério de concessão é desnecessária e apenas prejudica os beneficiários. “Se e quando o problema da judicialização for resolvido, por lei ou emenda constitucional, ainda será necessária uma reforma do BPC, pois a concessão de aposentadoria de um salário mínimo sem nenhuma contribuição prévia ao INSS acaba por desestimular a poupança previdenciária por parte de trabalhadores de baixa renda”, afirma.

 

Já na opinião do advogado previdenciário Leandro Madureira, o governo deveria ampliar o número de concessões do BPC por conta da pandemia. “Vemos um aumento crescente da pauperização das pessoas, que perderam vínculos e relações que poderiam gerar uma renda extra no momento em que há um aumento crescente do preço de itens básicos. Sem o BPC, teríamos uma população ainda mais pobre e miserável. As políticas de assistência fazem parte do reconhecimento de que as oportunidades não são garantidas de forma igual, sobretudo quando analisamos os idosos e as pessoas com deficiência”, defende.

 

Para Maria Faiock, advogada especializada em Direito Previdenciário e sócia da M. Faiock Advocacia Previdenciária, a retirada do BPC da reforma da Previdência apenas ampliou a judicialização relacionada ao assunto. "Quem sofre é a camada mais pobre da sociedade que poderia ser beneficiada com a concessão do benefício, ajudando o país a melhorar taxas de pobreza. Um benefício social tem um papel importante de amparo às pessoas que estão à margem da sociedade", conclui.

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