Justiça estabelece tese sobre conversão do tempo especial laborado com exposição ao amianto

 
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) estabeleceu tese sobre conversão do tempo especial laborado com exposição ao amianto, por maioria: “É 1,75 para homem e 1,50 para mulher o fator de conversão em comum do tempo especial laborado com exposição ao amianto, inclusive na superfície, para requerimentos administrativos feitos a partir da edição do Decreto n. 2.172/1997 (5/3/1997), ainda que seja anterior o período trabalhado com exposição ao agente nocivo” (Tema 287).  
 
O Pedido de Uniformização foi interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Estado de Goiás (GO), que reconheceu a regularidade de vínculo trabalhista constante da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do autor, bem como a especialidade do labor desempenhado nos períodos especificados, determinando ao INSS que proceda à averbação de ambos os períodos. 
 
Segundo o INSS, o acórdão estaria em desconformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da 14ª Turma Recursal de São Paulo (SP). A parte autora se opôs à decisão que aplicou retroativamente o Decreto n. 2.172/1997 no ponto em que passou a prever aposentadoria aos 20 anos para trabalhos na superfície com exposição ao agente nocivo amianto. 
 
Ao analisar o caso, o relator do processo na TNU, juiz federal Luis Eduardo Bianchi Cerqueira, traçou um breve histórico legislativo referente ao amianto e pontuou que a discussão no acórdão da Turma de origem e no presente incidente dizem respeito ao aparente conflito intertemporal de normas, o que delimita o debate. 
 
“No caso concreto, ainda que a previsão legal de nocividade para a atividade desenvolvida pelo requerido somente tenha surgido no ordenamento nacional em 1997, com o Decreto n. 2172, o fato de o Estado brasileiro haver assinado a Convenção de 1986, que tratava do mesmo tema e impunha uma obrigação de revisão de toda a legislação, por força da gravidade dos efeitos da exposição do trabalhador ao amianto, em especial, o enorme risco de contrair câncer, é algo que deve ser considerado, para excetuar o princípio tempus regit actum (o tempo rege o ato)”, declarou o magistrado. 
 
O juiz federal ainda ressaltou que diversas turmas recursais têm utilizado esse entendimento e que, conforme tais precedentes, não apenas deve ser reconhecida como nociva a exposição no trabalho ao amianto/asbesto, mesmo que em trabalhos de superfície, como o fator de conversão deve ser o 1,75, que concede aposentadoria especial com 20 anos, porque assim estabelecia o Decreto n. 3048/1999, sobre a aplicação retroativa dos fatores de conversão. 
 
Desse modo, o juiz federal votou por negar provimento ao incidente proposto pelo INSS, fixando para o Tema 287 a seguinte tese: “O Decreto n. 2.172/1997 deve ser aplicado também retroativamente, para permitir aposentadoria com 20 anos de trabalho, em superfície, com exposição ao agente nocivo amianto, para vínculos laborais ocorridos anteriormente à sua vigência". 
 
Entretanto, o voto vencedor foi o apresentado pelo juiz federal David Wilson de Abreu Pardo, que divergiu parcialmente do relator. Segundo o magistrado, não está verdadeiramente sob controvérsia o reconhecimento do período como tempo especial, mesmo antes do Decreto n. 2.172/1999, mas sim, saber qual o fator de conversão do tempo especial laborado antes do Decreto n. 2.172/1997, cujo requerimento administrativo foi formulado apenas posteriormente à sua edição. 
 
O juiz federal destacou que o próprio INSS já reconheceu a questão, considerando que, “na conversão do tempo especial em comum deverá ser aplicado o fator de conversão vigente à época em que requerido o benefício”. Tal entendimento está em sintonia com a jurisprudência do STJ (Temas 422 e 423), da Súmula 55 da TNU e do Enunciado 80/2015 da Advocacia-Geral da União (AGU). 
 
“No caso concreto, como dito, o pedido de reconhecimento do tempo como especial pelo fator 1,75 foi feito em 19/11/2015, ao tempo, portanto, em que vigoravam a norma dos 20 anos (fator 1,75) e a regra do art. 70, § 2º, Decreto n. 3.048/1999. Enfim, como também alega o INSS nos Memoriais, não há necessidade de retroação de norma para o reconhecimento especial do período anterior ao Decreto n. 2.172/1997. E para adotar o fator de conversão 1,75 para homem (e 1,5 para mulher) no caso basta considerar que a lei aplicável é aquela em vigor na Data de Entrada do Requerimento (DER)”, destacou o juiz. Com informações do CJF


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