Governo sanciona reserva de vagas para negros em concursos públicos federais
A reserva de vagas para negros no serviço público federal começou a vigorar hoje. A lei que prevê a cota foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff ontem (9). A lei destina 20% das vagas nos concursos para candidatos que se declararem pretos ou pardos no ato da inscrição.
Embora beneficiados na classificação final, os concorrentes às cotas raciais terão de passar por todas as etapas de seleção e atender às mesmas exigências impostas aos demais candidatos pelo edital.
A nova regra valerá por dez anos nos concursos com mais de três vagas, para órgãos da administração pública federal, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista controladas pela União.
A aplicação da regra aos órgãos do Judiciário e do Legislativo é incerta. Algumas decisões judiciais nos estados rejeitaram a possibilidade de leis do Executivo criarem condições específicas para concursos dos demais poderes. No Senado, por exemplo, já existe a determinação da instituição da cota de 20% nos concursos e contratos de terceirização.
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