Foi divulgado que o crescente déficit das aposentadorias e pensões dos 809,9 mil servidores públicos federais, civis e militares, poderá chegar em 2014 a R$ 65 bilhões de reais. Em 2015, será maior. Pode parecer impactante, e o é, mas o regime de previdência dos servidores federais não é único e sua comparação com o Regime Geral de Previdência Social-RGPS (INSS) é uma vilania. Se não for ignorância, é má fé.

 

Considere-se que contribuem para o “vultoso rombo” o pagamento das despesas com servidores ativos e inativos do Distrito Federal (saúde, segurança e educação), antigos territórios de Rondônia, Roraima, Amapá e Acre (soldados da borracha). Só isto dá mais de 20% dos 65 bilhões. Também estão na matriz do cálculo as despesas do Legislativo, do Judiciário do Ministério Público Federal e do Banco Central. Ninguém fala disso, por ignorância.

 

Os civis contribuem com 11% sobre tudo o que recebem, sem teto. Se for  por subsídio ou estiver na vala comum, com vencimento básico e gratificações, a contribuição na média é alta. Sem se falar que até os inativos contribuem. Em tese, o governo deveria recolher a sua parte de 22%, incluso Seguro de Acidentes do Trabalho.

 

Já os militares não contribuem para a reforma e vão para a reserva com soldos integrais, incorporando todas as vantagens e gratificações. Contribuem somente com 6% para o plano de saúde. Além do mais, a União não recolhe um centavo de sua parte, o que é um substancioso componente do tal “vultoso rombo”. Pior: ninguém sabe disso e ninguém disso fala. Por ignorância.

 

Acontece que nos últimos anos, o governo cansou de não contabilizar corretamente a receita, não pagar a sua parte e de não recolher a parte dos servidores. 

 

Os servidores civis foram duramente punidos, na 2ª. reforma da Previdência de Lula, quando tiveram cassadas suas aposentadorias integrais e foram privados de incorporar suas gratificações, o que lhes impõe uma redução de 60% nos seus vencimentos, apesar de contribuírem sobre o total da remuneração. Esta é outra estupidez que obriga milhares de servidores a resistir a se aposentar e que continuam trabalhando para não perder sua dignidade e qualidade de vida.

 

Como a série histórica da despesa  é completa, os boletins do Planejamento aí estão, a da receita (guardada a sete chaves e de conhecimento dos áulicos, terceirizados e Phds do Tesouro) certamente desconhece os desacertos históricos das contribuições que produziram o “vultoso rombo”.

 

Por exemplo, dos 809.9 mil servidores civis aposentados, pelo menos 50% do Executivo foram celetistas, quando passaram a estatutários, pela Constituição de 88, e ao Regime Jurídico Único-RJU, em 1991. Os celetistas, de 1967 a 1991, contribuíam para o antigo INPS, hoje INSS, sem teto, sobre o que efetivamente recebiam, sem que suas contribuições caíssem no  fluxo de caixa do INPS e os 22% da cota patronal jamais foram pagos. O governo patrocinava a apropriação indébita. Disso ninguém sabe e ninguém disso fala. Por ignorância. 

 

As intervenções feitas da 2ª. reforma de Lula em nome da redução do déficit e correção de desigualdades sociais foram inúteis:

 

a) Acabaram com a aposentadoria integral;

 

b) Acabaram com a incorporação das gratificações e  vantagens nas aposentadorias;

 

c) Acabaram com a paridade entre ativos e inativos;

 

d) Acabaram com a paridade entre civis e militares;

 

e) Reduziram os valores dos vencimentos dos civis; com aumentos de 15% em três anos enquanto o Bolsa Familia teve 30%;

 

f)  Instituíram a contribuição dos inativos;

 

g) Criaram 39 ministérios e colocaram 30 mil terceirizados ,  30 mil temporários, 6 mil “consultores” externos, sem concurso, aparelhando o Serviço Público Federal;

 

h) Obrigaram os novos servidores a migração para a Funpresp, para que aposentem com o teto do INSS..

 

O que querem mais?

 

* Paulo César Regis de Souza é Vice Presidente Executivo da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social-ANASPS

 

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