Alagoas poderá ter previdência complementar para servidores
O governo do Estado do Alagoas enviou à Assembleia Legislativa de Alagoas um projeto de lei que propõe a instituição de um Regime de Previdência Complementar para servidores que recebem salários acima do Limite Máximo do Regime Geral de Previdência Social, instituído pelo Governo Federal.
Pelo projeto, servidores que ingressarem no serviço estadual depois que essa lei entrar em vigor serão automaticamente incluídos no regime de Previdência Complementar, podendo optar por sair desse sistema a qualquer momento.
Eles poderão receber aposentadoria acima do teto de R$ 5.189,82, definido por meio da Portaria Interministerial nº 1, de 8 de janeiro de 2016.
A contribuição para esse novo regime é de 8,5%. Ele é desvinculado do regime geral e uma espécie de renda complementar. A contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), gerenciado pelo governo do Estado, permanece em 11%.
Segundo o texto do projeto, os demais servidores poderão contribuir também na Previdência Complementar, se assim o desejarem.
Caso seja aprovado, o Governo Federal irá regulamentar esse sistema complementar, e decidir o modelo de administração, que poderá ser feito através de previdência fechada, com a criação de um fundo de pensão administrado por autarquia, ou por previdência aberta, com adesão a um sistema que poderá ser gerenciado pela Caixa Econômica Federal ou o Banco do Brasil, o Prev-Federação, que está sendo elaborado pelo Governo Federal.
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