Neto de pensionista do SPPREV garante direito de receber 100% do benefício até os 25 anos
Em recente decisão, o Tribunal de Justiça de São Paulo firmou o entendimento de que a pensão de neto de servidor público falecido, que fora extinta de maneira arbitraria pela São Paulo Previdência (SPPREV), deve ser restabelecida, garantindo esse direito até a idade de 25 anos, desde que o neto curse ensino superior.
"Esse posicionamento vai de encontro com milhares de extinções de benefícios que a SPPREV vêm realizando de forma contraria a lei", afirmam os advogados Murilo Aith e Luiz Henrique do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados.
Na mesmo linha, segundo os especialistas, a Justiça entendeu ainda que os valores da pensão devem ser pagos na sua totalidade (100%) quando restar apenas um pensionista com direito a pensão.
No caso concreto, o autor da ação, além de conseguir o restabelecimento do seu benefício, garantiu ainda o recebimento dos 100% da sua pensão, já que as outras cotas partes foram extintas deixaram de ser pagos e não foram repassadas pela SPPREV ao pensionista remanescente.
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