Aumentos salariais concedidos a servidores do Judiciário são suspensos
A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve no Supremo Tribunal Federal (STF) novas decisões suspendendo o
pagamento de reajuste indevido a servidores do Judiciário. As decisões, três em caráter liminar e duas em definitivo, suspenderam atos administrativos de cinco órgãos da Justiça e evitaram um gasto que poderia alcançar R$ 100 bilhões, segundo estimativas do Ministério do Planejamento..
A União demonstrou que o aumento 13,23% havia afrontado duas súmulas vinculantes da Corte: a de número 10, que entende como uma violação à cláusula de reserva do plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que afaste a incidência de lei; e a de número 37, que veda o Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento da isonomia, exatamente como havia ocorrido.
As liminares concedidas suspenderam atos administrativos do Superior Tribunal Militar (STM), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Conselho de Justiça Federal (CJF), respectivamente. Já as reclamações relativas aos aumentos salariais concedidos a servidores do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios foram julgadas no mérito. O STF reconheceu que os reajustes foram concedidos indevidamente. Com informações da AGU.
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