O pacote de austeridade proposto pelo governo do Rio de Janeiro já começa a sofrer resistência da Justiça. Uma das propostas, que pretendia aumentar a contribuição dos servidores estaduais para a Previdência foi suspensa nesta terça-feira (8) pelo desembargador Custódio de Barros Tostes.

 

O projeto que aumenta a contribuição previdenciária prevê uma alíquota suplementar de 16% para todos os servidores. Esse adicional, em alguns casos, comprometeria 30% do salário dos funcionários públicos, mesmo os que ganham menos de R$ 5,1 mil, atualmente isentos da taxa. O desconto extra, que duraria por 16 meses, também valeria para aposentados e pensionistas.Ao todo, o pacote de corte de gastos proposto pelo governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) é integrado por 22 projetos de lei, que ainda serão apreciados pela Assembleia Legislativa, e seis decretos, já publicados no Diário Oficial.

 

O alto comprometimento salarial imposto foi criticado pelo desembargador Tostes na cautelar. “Sem que se adentre em demasia o mérito da causa, tem o condão de causar surpresa, mesmo para quem não seja servidor público, tamanha a sua monta, percentual que, assomado à alíquota do imposto de renda, pode consumir mais da metade das remunerações e proventos dos servidores.”

 

Ele explicou que a ideia proposta pelo Executivo fluminense vai contra a Constituição Federal, que impede o desconto no salário de servidores que recebem abaixo do teto do INSS (R$ 5,1 mil). “No que respeita ao periculum in mora, este é evidente, tendo em conta que, se algum valor possivelmente indevido vier a ser descontado dos servidores e inativos, estes serão privados de verba de natureza indubitavelmente alimentar”, disse Tostes.

 

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