"Não existe respaldo legal para implementar reforma da Previdência via Medida Provisória"
O cenário de incertezas políticas e o desespero do Governo Federal em acelerar a aprovação das reformas trabalhistas e da Previdência está levando a equipe econômica de Michel Temer a pensar em novas táticas para fazer vigorar, principalmente, as mudanças no sistema previdenciário brasileiro. Uma das ideias é a edição de uma Medida Provisório (MP), com mudanças como, por exemplo, o limite mínimo de idade de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres para dar entrada na aposentadoria.
O advogado Leandro Madureira Silva sócio e subcoordenador de Direito Previdenciário do escritório Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados observa que a edição de Medida Provisória pressupõe a existência de urgência e relevância do assunto tratado. “A manobra noticiada como possível de realização pelo governo Temer não encontra respaldo jurídico-constitucional, que fosse hábil a garantir o preenchimento desses requisitos. Pode-se afirmar que não há urgência em se dificultar o acesso aos benefícios previdenciários ou em modificar a fórmula de cálculo dos mesmos. Também não há relevância (financeira, atuarial ou social) para que as modificações sejam implementadas via Medida Provisória”, afirma.
Leandro Madureira ressalta que é necessário, diante da relevância para o futuro do país, que o debate sobre a reforma da Previdência aconteça “na mais ampla dilação legislativa, garantindo o acesso de vários setores da sociedade e com participação ativa de especialistas no assunto. A obstrução de direitos não implicará na diminuição das contingências sociais que precisam ser tuteladas pelo Estado”.
O especialista defende que pelos últimos recuos e ações “o governo parece ceder à pressão dos defensores da Reforma, numa clara demonstração de que a sociedade não está sendo ouvida”.
Na visão do advogado, a MP deve ser rechaçada. “Se o texto da PEC 287 já contém uma série de restrições extremamente prejudiciais, a edição de Medida Provisória para tratar de assunto tão importante como o é a Previdência, deve ser rechaçada veementemente” .
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