Servidores Públicos
› Contratação para cargo temporário independe de intervalo se as instituições forem distintas
› MP muda regras de temporários no serviço público e aposentados poderão ser contratados
› Militar transexual poderá permanecer em imóvel funcional da FAB até solução sobre aposentadoria
› Prazo para revisão de aposentadoria de servidor é de cinco anos da chegada do ato
› Servidor demitido deve ser reintegrado ao cargo por desproporcionalidade da pena aplicada
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