Servidores Públicos
› Servidor não poderá acumular cargos quando um deles é de dedicação exclusiva
› Auxiliar de enfermagem tem natureza técnica para fins de acumulação com o de professor
› Revisão anual da remuneração dos servidores públicos depende de edição de lei específica
› Servidor público contratado como radialista tem direito à jornada especial
› Proposta permite que agentes comunitários de saúde acumulem cargos públicos
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