Servidores Públicos
› Justiça garante conversão de licença-prêmio não gozada do cônjuge aposentado em pecúnia
› Lei 8.112 vale para servidores que não tinham estabilidade na promulgação da Constituição
› Comissionado que não atender critério de idoneidade será exonerado
› Supremo decide que IPCA-E deve corrigir precatórios
› Governo fixa critérios para ocupação de cargos e funções comissionadas
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