Servidores Públicos
› Horas extras estão sujeitas à incidência do teto constitucional dos servidores públicos
› Servidora que adotou recém-nascida tem direito a licença maternidade de 180 dias
› Professor em regime de dedicação exclusiva não pode exercer outra atividade remunerada
› Justiça condena servidor que ameaçou diretores da Anvisa por meio de mensagem eletrônica
› Justiça comum poderá julgar complementação de aposentadoria de aposentado da CPTM
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