Previdência Social
› União deve compensar empresa por recolhimento indevido de contribuição previdenciária
› Cortes prematuros de benefícios e entraves na convocação geram problemas no pente-fino do INSS
› INSS pode extinguir auxílio-doença quando segurado está apto a retornar ao trabalho
› União estável após divórcio gera direito a pensão por morte
› INSS não pode cancelar benefício concedido a segurado por decisão judicial
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