Saúde Suplementar
› Entidades médicas são impedidas de impor tabela de honorários a planos de saúde
› União é parte legítima de processos que questionem tratamentos de saúde
› Muncípio de São Paulo deverá fornecer de remédio para paciente com doença genética rara
› Hospital do SUS não é parte legítima em cessão de direitos de valores do DPVAT
› Idoso com câncer obtém direito a medicamento importado, de alto custo e sem registro na Anvisa
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