Servidores Públicos
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› Entes federativos devem aplicar lei complementar que alterou idade para aposentadoria compulsória
› Administração não pode realizar descontos em folha de pagamento sem anuência de servidor
› OAB irá questionar aposentadoria de ex-governadores da Bahia
› Proposta fixa novas condições de ingresso nas polícias militares
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