Previdência Social
› Segurado não precisa devolver benefício recebido de boa-fé por erro da Administração
› Orçamento prevê deficit menor da Previdência do setor público em 2019
› Receita regulamenta Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física
› Proposta autoriza a utilização de imóveis do INSS por entidades de assistência social
› Projeto aumenta limite da renda familiar para recebimento do benefício da prestação continuada
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