Servidores Públicos
› Gratificação de desempenho não pode ser utilizada para aumento de aposentadoria
› Servidoras que trabalham expostas a agentes nocivos têm direito ao adicional de insalubridade
› Anistiado político não tem direito à acumulação de benefícios
› Servidor público em desvio de função receberá pagamento das diferenças salariais
› Aprovada na Câmara pensão para dependentes de militar licenciado ou excluído
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