Servidores Públicos
› Erro da administração não obriga servidor a devolver valores recebidos de boa-fé
› STF retomará análise da necessidade de motivação da dispensa de empregados públicos
› Militar demitido deve indenizar gastos que Forças Armadas tiveram com formação
› União pagará diferença salarial de servidor desde transposição da CLT para regime estatutário
› STF reafirma jurisprudência sobre critérios para criação de cargos em comissão
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