Servidores Públicos
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› Servidor não garante direto ao pagamento de perdas salariais de cruzeiros reais para URV
› Servidor pode converter em pecúnia da licença não gozada ou utilizada para aposentadoria
› Norma do Amapá que concedia benefícios previdenciários a servidores é inconstitucional
› Aposentado que deixou serviço militar por convicção religiosa deve ter passaporte renovado
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