Cuiabá não receberá Fundo de Participação dos Municípios por conta de dívidas previdenciárias
Por causa de débitos previdenciários, muitos Municípios ficam sem receber o Fundo de Participação dos Municípios (FPM)”. A frase do presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, demonstra a realidade de diversos gestores municipais.
Em Cuiabá, capital do Mato Grosso, o repasse está suspenso justamente em função de dívida do Poder Legislativo com o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). O não recebimento do Fundo foi causado por débitos que vão de janeiro a outubro deste ano. A prefeitura também foi inserida no Cadastro de Inadimplentes do Governo do Federal (Cadin). A inadimplência impede também Cuiabá de receber transferências voluntárias e verbas de convênios, para obras e ações sociais, enquanto não regularizar as pendências.
De acordo com ofício encaminhado pela Câmara de Vereadores, no dia 21 de novembro, os débitos do Legislativo com o INSS somam R$ 1.678.528,22. O documento pede sub-rogação – pagamento – do débito pelo Município e o posterior desconto nos repasses do duodécimo dos próximos 12 meses.
Segundo o Executivo, o não pagamento da dívida se deve ao fato de que os repasses à Câmara ultrapassariam o limite deste ano, que não podem ser superiores aos 4,5% das receitas tributárias efetivamente executadas pelo Município no ano de 2012. A gestão municipal pretende entrar com mandado de segurança para liberar cotas do Fundo e ter maior autonomia financeira. Com informações da Agência CNM.
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