Decisão do desembargador Antonio Carlos Malheiros, do Órgão Especial do TJ-SP suspendeu os efeitos da reforma da Previdência dos servidores estaduais de São Paulo. O magistrado concedeu liminar à ação direta de inconstitucionalidade, movida por Apeoesp - Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo, contra a Alesp.

 

Na ação, o sindicato alegou vício na condução do processo legislativo que aprovou a PEC proposta pelo governo estadual, pois a participação de parlamentares foi suprimida durante o processo.

 

Ao analisar o caso, o desembargador concluiu que houve violação ao artigo 10 da Constituição Estadual e ao artigo 31 do regimento interno da Alesp. Para o magistrado, os trâmites necessários para a votação da proposta não teriam sido observados corretamente.

 

"Inexiste, a princípio, qualquer indício de que as razões, que levaram à Proposta de Emenda Constitucional nº 18, de 2019 (PEC 18), de autoria do Governador do Estado de São Paulo, à votação pela Casa Legislativa, estejam incluídas no rol do autorizativo constitucional, para que houvesse um trâmite diferenciado"

 

Conforme explicou o desembargador, “o processo legislativo não pode ser alterado, devendo seguir as regras, já existentes na casa legislativa, que aprecia a criação de uma nova ordem jurídica, seja de qual natureza for”.

 

Com este entendimento, os efeitos da reforma da previdência foram suspensos, "uma vez que os documentos trazidos aos autos são hábeis a comprovar a existência de direito líquido e certo, além do fumus boni juris e o periculum in mora".

 

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