Mateus Freitas*

 

Decisão recente estabeleceu que o segurado pode recorrer diretamente a Justiça Federal para exigir aposentadoria especial por insalubridade para os casos que o pedido foi negado pois o trabalhador utilizava EPI - Equipamento de Proteção Individual. O tema foi julgado pela Turma Nacional de Uniformização (TNU). A decisão mostra um avanço no cenário, pois até o momento existiam vários entendimentos e decisões divergentes a respeito do tema, e isso causava uma insegurança jurídica muito grande.

 

Antes desta decisão, partes dos juízes entendiam que a contestação da eficácia do EPI deveria ser feita primeiro na esfera trabalhista, ajuizando uma ação contra o empregador. Entretanto, a partir de agora, a competência para esse tipo de discussão fica para os Juizados Federais. 

 

A tese estabelecida pela TNU é a seguinte: 

 

[...] I – A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) pode ser fundamentadamente desafiada pelo segurado perante a Justiça Federal, desde que exista impugnação específica do formulário na causa de pedir, onde tenham sido motivadamente alegados:

 

(i.) a ausência de adequação ao risco da atividade;

 

(ii.) A inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade;

 

(iii.) O descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização;

 

(iv.) A ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso o uso adequado, guarda e conservação; ou

 

(v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI.

 

II – Considerando que o Equipamento de Proteção Individual (EPI) apenas obsta a concessão do reconhecimento do trabalho em condições especiais quando for realmente capaz de neutralizar o agente nocivo, havendo divergência real ou dúvida razoável sobre a sua real eficácia, provocadas por impugnação fundamentada e consistente do segurado, o período trabalhado deverá ser reconhecido como especial [...].

 

A partir da tese firmada, é possível afirmar que o formulário PPP não goza de presunção absoluta. Ou seja, mesmo que o PPP conste que o segurado fazia utilização de EPI, poderá ser discutido a eficácia destes equipamentos e se realmente ele fazia a prevenção. 

 

A expectativa agora é que com a tese firmada, os processos de aposentadoria sejam mais rápidos para os trabalhadores que colocam a sua saúde e vida em risco, para desempenharam as suas funções.

 

Importante ressaltar que a aposentadoria especial é um benefício concedido ao cidadão que trabalha exposto a agentes nocivos à saúde, como calor ou ruído, de forma contínua e ininterrupta, em níveis de exposição acima dos limites estabelecidos em legislação própria.

 

Para poder se aposentar de forma especial o segurado deverá possuir certo tempo de contribuição na atividade e também idade mínima. Para o grau de risco alto ao trabalhador, o período de atividade exercendo a atividade é de 15 anos e a idade mínima é de 55 anos. Já para o grau de risco médio, o período de atividade especial deve ser de 20 anos e a idade mínima de 58 anos. E, por fim , no grau de risco baixo, o período deve ser de 25 anos e a idade mínima de 60 anos. Vale ressaltar que a exposição será aos agentes nocivos especificados em lei.

 

O cálculo da aposentadoria especial é realizada pela média de 100% dos salários do trabalhador. O homem que tiver até 20 anos de contribuição receberá 60% da média salarial. A mulher que tiver até 15 anos de contribuição receberá 60% da média salarial. E cada ano a mais de contribuição acrescenta mais 2% da média salarias ao benefício.

 

A tese firmada pela TNU é uma vitória para os trabalhadores que exercem atividades especiais, pois todo dia estão colocando a sua saúde em risco, nada mais justo que na hora de se aposentar, eles tenham mais tranquilidade.

 

 *Mateus Freitas é advogado do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados

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