O Projeto de Lei Complementar (PLP) 271/20 permite a contratação de pessoal para seis instituições federais de ensino criadas em 2018 e 2019: universidades federais de Catalão (UFCAT) e de Jataí (UFJ), em Goiás; de Rondonópolis (UFR), em Mato Grosso; do Delta do Parnaíba (UFDPar), no Piauí; do Agreste de Pernambuco (Ufape) e do Norte do Tocantins (UFNT). A autorização também valerá para a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh).

 

O autor do projeto, deputado José Nelto (Pode-GO), afirma que, em razão das restrições à contratação de servidores públicos impostas pela Lei Complementar 173/20, essas universidades se encontram impossibilitadas de prover os respectivos cargos e funções.

 

Para reduzir os gastos públicos no período da pandemia, a lei proíbe a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios de admitir ou contratar pessoal até 31 de dezembro de 2021. São permitidas contratações apenas em alguns casos, como a reposição de cargos de chefia, de direção e de assessoramento que não acarretem aumento de despesa; e contratações temporárias para atender a necessidade excepcional de interesse público.

 

"Reconhecemos a importância e conveniência da mencionada lei complementar, visto que estamos passando por um período de calamidade nunca antes experimentado. Todavia, entendemos que as limitações por ele impostas 

podem engessar o desenvolvimento de determinadas políticas públicas essenciais no setor de educação", diz José Nelto.

 

O deputado ressalta que o projeto criará hipóteses excepcionais para assegurar o funcionamento das seis instituições. Ele lembra que os recursos orçamentários para as contratações já estavam previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2020. Com informações da Agência Câmara

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