A Comissão de Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Sendo terá sua primeira reunião do ano nesta terça-feira (15), às 14h30, com 17 itens em pauta. Um deles é o PL 4.290/2019, do senador Plínio Valério (PSDB-AM), que agrava a multa prevista nas normas de defesa do consumidor quando a infração for cometida contra pessoa com deficiência. O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) apresentou relatório favorável à matéria, já lido em novembro do ano passado. Na ocasião, a votação da matéria foi adiada por falta de quórum.

 

Plínio Valério ressalta que pessoas com deficiência enfrentam inúmeros obstáculos para realizar atividades rotineiras, como uma simples ida ao supermercado ou ao banco. Dessa forma, segundo o autor, a violação dos direitos do consumidor com deficiência adquire um especial significado, pois atinge mais gravemente pessoas que já vivenciam um cotidiano de dificuldades e exclusão social.

 

Ao apresentar seu relatório no ano passado, Randolfe destacou que a proteção às pessoas com deficiência em diversas situações está prevista em vários trechos do texto constitucional. Segundo o senador, a graduação da penalidade em razão da vulnerabilidade dessas pessoas é uma medida de justiça, uma vez que sua condição já lhe restringe oportunidades.

 

A matéria tramita em caráter terminativo, o que significa que, se for aprovado na comissão e não houver recurso para o Plenário, o projeto poderá seguir diretamente para a análise da Câmara dos Deputados. Com infomações da  Agência Senado

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